Tag Contrato de Compra e Venda

Declaração de não dívida ao condomínio

A partir de 10 de abril de 2022 passou a ser obrigatória a apresentação de uma Declaração de Não Divida ao Condomínio, no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fração autónoma. Este documento passa… Continue Reading →

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